4ª Edição | Responsável pelo cumprimento normativo: da teoria à prática

A Ação de Formação "Responsável pelo cumprimento normativo: da teoria à prática" visa dotar os participantes de conhecimentos práticos sobre as obrigações impostas pelo Regime Geral de Prevenção de Corrupção, nomeadamente no que se refere ao programa de cumprimento normativo.

Objetivos:

Adquirir conhecimentos específicos sobre as responsabilidades, funções, objetivos e regras de designação do Responsável de Cumprimento Normativo, com exemplos práticos.

 Identificar e partilharas boas práticas que permitam melhor enquadrar a referida função quer em termos legais quer no que se refere aos propósitos associados à criação da mesma.

Programa:

1. Âmbito de Aplicação do RGPC

2. O Programa de Cumprimento Normativo

a) Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR)

b) Código de Conduta

c) Canais de Denúncia;

d) Programa de formação.

3. O Responsável pelo Cumprimento Normativo

a) Critérios e regras para a nomeação

b) Garantia de independência de atuação e autonomia de decisão

c) Articulação com o responsável geral pela execução, controlo e revisão do PPR

d) O dever de comunicação do Responsável pelo Cumprimento Normativo aos órgãos de administração/direção

e) Regras de acesso às informações da organização

f) Afetação de recursos humanos e materiais adequados

g) Principais deveres e obrigações do Responsável pelo Cumprimento Normativo

h) As responsabilidades contraordenacionais e disciplinares

Formador: Dr. Pedro Teixeira

Duração: 6 horas

Data: 15 de junho (das 9h30 às 12h30 e das 14h às 17h)

Via: Plataforma ZOOM

Investimento:

Associadas e Clientes Apoio Informativo Total da UDIPSS-PORTO: 80,00 € por inscrição

Outras entidades: 120,00 € por inscrição

Devido à certificação da UDIPSS-PORTO pela DGERT, a participação é pessoal e intransmissível, reservando a UDIPSS direito a proceder a alterações à inscrição conforme o não cumprimento desta missiva.